Dúvidas

Os servidores interessados em se inscrever devem imprimir o formulário de inscrição aqui no site, preencher e assinar duas vias e entregar no Recursos Humanos do órgão de origem.

Assim que recebermos a confirmação da inscrição enviaremos o Kit de Adesão online com o seu Certificado de Participação no plano. A partir do mês seguinte ou do subsequente – dependendo da data da sua adesão – a contribuição será descontada do seu holerite e você poderá acompanhar o saldo da sua conta individual sempre que quiser por meio do site do PREVCOM PA.  

Importante: Se você foi admitido no serviço público em cargo efetivo depois de 03/08/2022 e recebe mais do que R$ 7.786,02 já tem um plano PREVCOM PA. Para mais informações, entre em contato com seu RH.

Têm direito à contrapartida do patrocinador (até o limite de 8,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do INSS - atualmente de R$ 7.786,02) os servidores titulares de cargos efetivos e membros vinculados ao RPPS (IGEPPS) que ingressaram no serviço público estadual a partir de 03/08/2022.

Os servidores vinculados ao RPPS que entraram em exercício no serviço público antes de 03/08/2022 e os militares (policiais e bombeiros) não têm a contrapartida do Estado, tendo em vista que já têm direito a aposentadorias integrais ou proporcionais (calculadas de acordo com o previsto na legislação do Regime Próprio de Previdência Social - IGEPPS).

Os servidores que recebem remuneração abaixo do teto não têm contrapartida, já que o Estado já contribui para o Regime Próprio.

O valor de 1 (uma) UMP é o valor mínimo para recebimento de benefício por meio de Renda Mensal. Caso a reserva acumulada pelo servidor não permita que esse limite seja alcançado, o pagamento do benefício é efetuado em parcela única.

[1 UMP = 100 UPF/PA = 100 x R$ 4,5782 = R$ 457,82].

Sim, se não houver perda de vínculo com o patrocinador, você pode resgatar até 20% das suas contribuições mensais, o valor total de contribuições facultativas e todo o seu saldo de portabilidade (veja requisitos aqui).

Já se houver perda de vínculo com o Estado e não optar por Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade, você terá direito a receber valor integral dos rendimentos e de suas contribuições pessoais, bem como um percentual das contribuições do patrocinador de acordo com o seu tempo de contribuição ao PREVCOM PA (veja mais aqui).

Depende. A qualquer momento, mesmo sem a perda do vínculo com o patrocinador, você pode solicitar a portabilidade dos recursos que foram portados de outras entidades abertas ou fechadas e os oriundos de contribuições facultativas.

Agora, só poderá portar 100% das contribuições pessoais e patronais em seu nome para qualquer outro plano se perder o vínculo com o patrocinador (veja mais sobre portabilidade aqui).

Sim. Neste caso, você poderá optar pelo Autopatrocínio. Para isso, deverá recolher mensalmente suas contribuições e as do patrocinador. O valor mínimo da contribuição deve ser de 10% de uma UMP - Unidade Monetária do Plano, correspondente a 100 Unidades Fiscais do Estado do Pará (UFP-PA). Atualmente uma UMP corresponde a R$ 457,82.

O primeiro passo é entrar em contato com o atendimento do PREVCOM PA para que a categoria seja alterada. Após a conclusão dos trâmites, o pagamento das contribuições deverá ser feito via boleto bancário.

A opção pelo Autopatrocínio não é restrita aos participantes que perderam o vínculo com o patrocinador. Caso tenha uma redução de salário e queira manter o valor do benefício, você pode assumir a diferença na contribuição.

Não é possível migrar de planos tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), por tratar-se de um seguro por sobrevivência, para o PREVCOM PA, que é um plano de previdência, já que o tratamento tributário dispensado às modalidades é diferente.

O PREVCOM PA é do tipo CD, ou seja, de Contribuição Definida, no qual fica estabelecido o pagamento dos aportes, chamados de contribuições mensais, e o montante de contribuições pode ser utilizado para abater da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta. Após o tempo de contribuição, chega-se ao montante que será destinado à aposentadoria e sobre a renda é descontado o IR correspondente.

Já os VGBL são classificados como seguros por sobrevivência, nos quais os aportes são como prêmios, cujos valores não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda.

Em ambos os casos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PREVCOM PA o imposto incide sobre o valor a ser recebido sob a forma de renda ou em caso de resgate.

Primeiramente é preciso esclarecer que as taxas de despesas administrativas das entidades de previdência complementar fechadas, como a Prevcom (gestora do PREVCOM PA), ou abertas, como as seguradoras autorizadas a operar com planos previdenciários, podem ser cobradas de duas formas:

 1) Um percentual da contribuição do participante (taxa de carregamento) e/ou

2) Um percentual sobre o patrimônio do plano de benefícios do participante (taxa de administração).

Veja abaixo como é realizada a cobrança:

Taxa de Carregamento

Esta taxa é estabelecida para o custeio das despesas administrativas.
Esta taxa é de 3% sobre a sua contribuição mensal.

Taxa de Administração

Essa taxa é necessária para suportar os custos administrativos da fundação e é comumente aplicada pelos fundos de pensão, além de encontrar-se abaixo das praticadas no mercado de previdência complementar aberta, uma vez que a Prevcom é uma entidade sem fins lucrativos. 

A Prevcom recolhe mensalmente o equivalente a 0,8% a.a., aplicado sobre o patrimônio do plano e deduzido da rentabilidade.

Lembre-se: a Prevcom sempre oferecerá mais benefícios para o participante, não só por haver a contribuição do patrocinador, mas também por não objetivar lucro.

As taxas cobradas servem apenas para cobrir custos operacionais. E tendem a diminuir, já que, à medida que o fundo cresce, o patrimônio ajuda a pagar a operação.

No caso de ocorrência de invalidez ou morte, a MAG Seguros fará o pagamento para a Prevcom (administradora do PREVCOM PA), em uma única parcela, do valor contratado pelo participante. A Prevcom, por sua vez, fará o depósito desse valor na conta individual do participante para que haja o pagamento, em forma de renda mensal, da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte. Já o pecúlio por morte é pago em uma única parcela.

A MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon) foi a companhia seguradora escolhida após vencer concorrência com outras quatro empresas e oferecer os benefícios de risco com melhor relação de custo/benefício para o participante do PREVCOM PA.

A dedução das contribuições para o PREVCOM PA, cujo ônus tenha sido do participante, limitada à alíquota de contribuição do patrocinador (saiba qual é essa alíquota na pergunta 6), não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Por sua vez, o valor de contribuição excedente à alíquota limite poderá ser deduzido desde que, somado a eventuais contribuições a outros planos de previdência, não ultrapasse 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

Se o participante do PREVCOM PA for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-se ao declarante a condição e o limite acima.

Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (exceto beneficiários de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio ou pelo regime geral, mantido, entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual).

Exemplo 1

Afonso recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM PA no valor de R$ 2.500.

O contribuinte Afonso efetuou as seguintes contribuições:

- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;
- para o Fapi (fundos de previdência privada): R$ 3.000;
- para o PREVCOM PA: R$ 2.500.

Como a contribuição do patrocinador foi igual à do contribuinte, toda a parcela de contribuição efetuada pelo contribuinte à previdência complementar (R$ 2.500) é dedutível.

As demais contribuições somaram R$ 10.000,00 (R$ 7.000 + R$ 3.000), não atingindo o limite de 12% de rendimentos tributáveis e, portanto, são integralmente dedutíveis.

O contribuinte pode deduzir, portanto, o valor de R$ 12.500 (R$ 2.500 + R$ 7.000 + R$ 3.000).

É importante lembrar que o valor das contribuições do patrocinador ao PREVCOM PA tem um limite. Saiba qual é na pergunta 6.

Exemplo 2

Regina recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM PA no valor de R$ 2.000.

A contribuinte Regina efetuou as seguintes contribuições:

- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;
- para o Fapi: R$ 3.000;
- para o PREVCOM PA: R$ 2.500.

A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:

R$ 10.500 (R$ 7.000 + R$ 3.000 + R$ 500) é menor do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000), portanto, esse valor de R$ 10.500 poderá ser deduzido.
A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 12.500 (R$ 2.000+ R$ 10.500).

Exemplo 3

Ana Maria recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM PA no valor de R$ 2.000.

A contribuinte Ana Maria efetuou as seguintes contribuições:

- para entidades de previdência complementar: R$ 9.000,00;
- para o Fapi: R$ 3.000,00;
- para o PREVCOM PA: R$ 2.500,00

A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000,00) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:

R$ 12.500 (R$ 9.0000 + R$ 3.000 + R$ 500) é maior do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000,00), portanto, somente parte desse valor (R$ 12.000,00) poderá ser deduzido.

A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 14.000 (R$ 2.000 + R$ 12.000).

As contribuições ao PREVCOM PA devem ser informadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em ‘Pagamentos Efetuados’, sob o código 37 – Contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública.

No campo ‘Valor pago’, deve constar o total de contribuições mensais e facultativas efetuadas no ano pelo participante, exceto a contribuição relativa ao 13º salário.

As contribuições mensais constam no informe de rendimentos do IR. O PREVCOM PA disponibiliza o informe na área restrita do site apenas para participantes autopatrocinados ou que realizaram contribuições facultativas.

No código 37, em contribuições do ente público patrocinador, também devem ser lançadas as contribuições do patrocinador, cujo informe é disponibilizado na área restrita do participante, em “Contribuições do Patrocinador”.